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Prazos

Ato Prazo Previsto Base Legal
Registro ou Averbação sem Prazo Específico 30(trinta) dias Artigo 188 da Lei 6.015/73
Registro Contratos de Financiamento Imobiliário com Alienação
Fidunciária em caso de não haver exigência a ser satisfeita
15(quinze) dias Artigo 52 da Lei 10.931/2004
Obs.: Caso de Reingresso +10(dez) dias Lei 12.424/11, art 44-A,§ 2°
Registro e Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial,
Produto Rural e à Exportação e Nota de Crédito Rural,
Comercial e à Exportação e seus respectivos aditivos
03(três) dias úteis Artigo 38 do Decreto Lei 167/67, artigo 38 do
Decreto Lei 413/69, artigo 5° da Lei 6.840/80
e artigo 3° da Lei 6.313/75, artigo 12 § 2° da
Lei 8.929/1994, artigo 30 da Lei 10.931/04
Averbações com prazo Específico 15(quinze) dias Artigo 536 § 4° CNCGJ-PR
Certidões (em inteiro teor, em resumo, ou em relatório) 5(cinco) dias Artigo 19 da Lei 6.015/73
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Rua Marechal Deodoro, 869, 1° Andar, Conjunto 101 e 102 - Centro - Edifício Center Tower - Curitiba - Paraná - CEP: 80060-010

De segunda a sexta-feira das 8:30h às 17:00h